REsp 2220200 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, e porque não ficou demonstrada abusividade das cláusulas no período da normalidade; a revisão da matéria dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAMELA CRISTIANE RODRIGUES DE ALMEIDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Alienação Fiduciária Revisional De Contrato +3 more

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Parties

PAMELA CRISTIANE RODRIGUES DE ALMEIDA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, e porque não ficou demonstrada abusividade das cláusulas no período da normalidade; a revisão da matéria dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.