REsp 2210898 - DECISAO

REsp 2210898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha entendido existir previsão contratual de capitalização diária, a questão exige reexame das circunstâncias fático-probatórias para verificar se houve informação adequada da taxa diária de juros; ademais, caso a capitalização diária seja afastada por abusividade, tal circunstância pode descaracterizar a mora, devendo o Tribunal a quo reanalisar ambas as questões à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GETULIO DE ANDRADE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Contratos Bancários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO DE ANDRADE - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 obrigatoriedade de informação da taxa diária de juros
  3. 3 descaracterização da mora quando encargos são abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha entendido existir previsão contratual de capitalização diária, a questão exige reexame das circunstâncias fático-probatórias para verificar se houve informação adequada da taxa diária de juros; ademais, caso a capitalização diária seja afastada por abusividade, tal circunstância pode descaracterizar a mora, devendo o Tribunal a quo reanalisar ambas as questões à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da capitalização diária e da configuração da mora, à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se e intime-se