REsp 2212565 - DECISAO

REsp 2212565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a capitalização diária de juros, embora admitida, é abusiva quando pactuada sem indicação da taxa diária, configurando violação ao dever de informação do CDC; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e aplicam-se as súmulas e precedentes mencionados, motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da abusividade e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade Contratual Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros
  3. 3 necessidade de indicação da taxa diária de juros no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a capitalização diária de juros, embora admitida, é abusiva quando pactuada sem indicação da taxa diária, configurando violação ao dever de informação do CDC; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e aplicam-se as súmulas e precedentes mencionados, motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da abusividade e a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.