AREsp 2736626 - DECISAO

AREsp 2736626 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação Revisão Contratual Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao dever de informação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).