AREsp 2805243 - DECISAO

AREsp 2805243 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial, comprovou a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price em contrato de entidade fechada de previdência; a recorrente não impugnou oportunamente o laudo pericial, impedindo revisão nesta instância por súmula 7/STJ; ademais, há precedente e fundamento legal proibindo capitalização mensal por entidades fechadas, razão pela qual se manteve o acórdão e majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente (agravante): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial recebido por agravo teve seu provimento negado
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Impugnação De Laudo Pericial, Súmulas E Precedentes
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Anatocismo Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia do laudo pericial e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial, comprovou a ilegalidade da capitalização mensal de juros e a caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price em contrato de entidade fechada de previdência; a recorrente não impugnou oportunamente o laudo pericial, impedindo revisão nesta instância por súmula 7/STJ; ademais, há precedente e fundamento legal proibindo capitalização mensal por entidades fechadas, razão pela qual se manteve o acórdão e majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial recebido por agravo teve seu provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa