AREsp 2805244 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (de que o contrato prevê capitalização mensal), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrada abusividade nos encargos no período da normalidade contratual, de modo que a mora restou configurada.

Parties
Recorrente: LUCAS LEANDRO GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Mora, Abusividade De Encargos, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Mora Abusividade De Encargos Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO GOMES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem (de que o contrato prevê capitalização mensal), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrada abusividade nos encargos no período da normalidade contratual, de modo que a mora restou configurada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.