AREsp 2971107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (fls. 431-433). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 376): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355, I, E 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO A ELE A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO E A CONDUÇÃO DO FEITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTOS RECENTES E UNÍSSONOS, VEM ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, INCLUSIVE A DIÁRIA (RESP 1.775.108/RS), ASSIM COMO DEFINIU QUE, PARA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, É IMPRESCINDÍVEL A EXPRESSA PACTUAÇÃO (RESP 1.338.972/SC). NO CASO DOS AUTOS, HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSENTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS, NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 406-408). No recurso especial (fls. 415-420), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Alegou que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à alegação de que, embora o contrato previsse a capitalização diária dos juros, não indicava a taxa diária incidente, o que configuraria violação ao dever de informação. Sustentou a possibilidade de capitalização dos juros, desde que haja a indicação expressa da taxa aplicável ao período, o que não teria ocorrido no referido ajuste, motivo pelo qual a abusividade estaria configurada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 425-428). No agravo (fls. 442-448), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 455-458). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fl. 375): .. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes e uníssonos, vem admitindo a capitalização de juros em qualquer periodicidade, inclusive a diária (REsp 1.775.108/RS). Também em recente orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, proferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.388.972/SC, definiu que, para a cobrança de capitalização de juros, é imprescindível a expressa pactuação. Dessa feita, como nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, diante do entendimento sedimentado no STJ, a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, deve ser expressamente pactuada, pois o consumidor não pode ser cobrado por encargo que não restou previsto contratualmente. No caso dos autos, havendo expressa previsão de capitalização, não há razão para nenhum reparo na sentença que julgou improcedentes os pedidos. (grifei) Desse modo, não assiste razão à parte, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, a modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, no que se refere à expressa previsão de capitalização dos juros, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA