AREsp 2950337 - DECISAO

AREsp 2950337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem também concluiu pela abusividade da cobrança por ausência de taxa diária e pela descaracterização da mora.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Proferida
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 28, §1º da Lei 10.931/2004
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial com o REsp nº 973.827/RS
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem também concluiu pela abusividade da cobrança por ausência de taxa diária e pela descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.