AREsp 2956274 - DECISAO

AREsp 2956274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, o tribunal a quo afastou a capitalização diária no caso concreto pela ausência de indicação da taxa diária, violando o dever de informação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (diária)
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa de juros diária no contrato para validade da capitalização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco e não se conheceu do recurso especial porque a questão submetida demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, o tribunal a quo afastou a capitalização diária no caso concreto pela ausência de indicação da taxa diária, violando o dever de informação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.