AREsp 2938342 - DECISAO

AREsp 2938342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 possível violação do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com REsp nº 973.827/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inexistindo identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.