AREsp 2951611 - DECISAO

AREsp 2951611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Mora, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários (art. 28, §1º, Lei 10.931/2004)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com Recurso Repetitivo REsp nº 973.827/RS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.