AREsp 2966812 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária para capitalização diária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se