AREsp 2933881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: alegações de violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/88; recurso especial não é cabível quando fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); havia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; e parte das matérias constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores (art. 342).

Parties
Agravantes: EDUCATIO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Lei Da Usura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Princípios, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 472/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Lei Da Usura Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

EDUCATIO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em afronta a princípios constitucionais e civis
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros
  3. 3 abusividade da taxa de juros e aplicação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: alegações de violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/88; recurso especial não é cabível quando fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); havia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; e parte das matérias constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores (art. 342).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.