REsp 2216637 - DECISAO

REsp 2216637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, na instância superior, o fundamento do acórdão relativo à inovação recursal sobre a capitalização diária de juros; havendo fundamento não impugnado suficiente para manter as conclusões do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA BEZERRA DE MELO; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Gratuidade Da Justiça, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Capitalização De Juros Gratuidade Da Justiça Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IRACEMA BEZERRA DE MELO

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 inovação recursal (ius novorum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, na instância superior, o fundamento do acórdão relativo à inovação recursal sobre a capitalização diária de juros; havendo fundamento não impugnado suficiente para manter as conclusões do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 283/STF.