REsp 2220737 - DECISAO

REsp 2220737 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada, no acórdão recorrido, a indicação expressa da taxa diária e da periodicidade aplicadas, a cobrança de capitalização diária revela violação do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, 46 e 52) e é abusiva; a constatação de cobrança ilegal de capitalização durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, sendo indispensável a mora para a ação de busca e apreensão, o que impõe a extinção da ação.

Parties
Recorrente: CATERINE MIRANDA DIAS NAICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Ação De Busca E Apreensão, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Ação De Busca E Apreensão Descaracterização Da Mora Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATERINE MIRANDA DIAS NAICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária e da sua periodicidade
  2. 2 Efeito da cobrança abusiva de encargos na configuração da mora do devedor e consequências para a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no acórdão recorrido, a indicação expressa da taxa diária e da periodicidade aplicadas, a cobrança de capitalização diária revela violação do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, 46 e 52) e é abusiva; a constatação de cobrança ilegal de capitalização durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, sendo indispensável a mora para a ação de busca e apreensão, o que impõe a extinção da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a cobrança da capitalização diária dos juros
  • Descaracteriza a mora do devedor