Rcl 49265 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por não se identificar hipótese autorizadora do art. 988 do CPC, por se tratar de instrumento inadequado para reexaminar decisão que deveria ser atacada por via recursal, conforme jurisprudência pacificada e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Reclamante: WILSON DOS SANTOS; Recorrido: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Capitalização De Juros, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas/irdr, Aplicação De Precedentes, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas/irdr Aplicação De Precedentes Litigância De Má Fé

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Parties

WILSON DOS SANTOS

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 953 do STJ sobre capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de reexame do julgado via reclamação versus via recursos ordinários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por não se identificar hipótese autorizadora do art. 988 do CPC, por se tratar de instrumento inadequado para reexaminar decisão que deveria ser atacada por via recursal, conforme jurisprudência pacificada e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar da petição inicial nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC
  • publique-se