AREsp 2698487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Abusividade De Encargos, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Abusividade De Encargos Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000 quando expressamente pactuada e com indicação da taxa diária (REsp 973.827/RS)
  3. 3 Nulidade/abusividade da capitalização diária quando não especificada a taxa diária contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da falta de identidade fática com os paradigmas trazidos para fins de divergência (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.