REsp 2219847 - DECISAO

REsp 2219847 - DECISAO

Conforme precedentes do STJ, a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada e quando verificado o duodécuplo entre a taxa anual e a mensal; no entanto, a alegação de ausência de pactuação da capitalização diária não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, assim como a alegação sobre a mora careceu de indicação de dispositivo legal federal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Dieisson Vivian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Contratos De Financiamento, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Anatocismo Contratos De Financiamento Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dieisson Vivian

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para capitalização diária de juros
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 configuração da mora

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ, a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada e quando verificado o duodécuplo entre a taxa anual e a mensal; no entanto, a alegação de ausência de pactuação da capitalização diária não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, assim como a alegação sobre a mora careceu de indicação de dispositivo legal federal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
  • Intimem-se.