REsp 2191260 - DECISAO

REsp 2191260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual, à vista das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela validade da capitalização de juros por pactuação expressa e pela inexistência de abusividade dos juros; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados quanto às tarifas, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CANASSA e OUTRA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Revisional De Contrato Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO CANASSA e OUTRA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual, à vista das provas e das cláusulas contratuais, concluiu pela validade da capitalização de juros por pactuação expressa e pela inexistência de abusividade dos juros; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados quanto às tarifas, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC