AREsp 2794504 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria não alcançada pela negativa de seguimento fundado no art. 1.030, I, b, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada que os elementos essenciais à compreensão da evolução da dívida estavam nos autos (instrumentos contratuais, faturas e relatórios), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à capitalização, o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 246 do STJ; e eventual reavaliação de prova e do contrato encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ser ônus do embargante demonstrar abusividade nas cláusulas bancárias.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Em Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Limitado
Outcome
conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Repetitivos (tema 246 Do Stj), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E Contratual Capitalização De Juros Recurso Especial Embargos Monitórios Ônus Da Prova Repetitivos (tema 246 Do Stj) +2 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação Em Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Limitado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.030, I, b, do CPC e aplicação do Tema n. 246 do STJ (capitalização de juros)
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 verificação do ônus da prova e pedido de inversão nos termos do art. 702, §2º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria não alcançada pela negativa de seguimento fundado no art. 1.030, I, b, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada que os elementos essenciais à compreensão da evolução da dívida estavam nos autos (instrumentos contratuais, faturas e relatórios), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à capitalização, o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 246 do STJ; e eventual reavaliação de prova e do contrato encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ser ônus do embargante demonstrar abusividade nas cláusulas bancárias.

Court Disposition

conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC