REsp 2221652 - DECISAO

REsp 2221652 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a capitalização diária de juros é admissível apenas quando expressamente pactuada e informada com indicação da taxa diária, e a ausência dessa informação configura violação do dever de informação do CDC, tornando a cobrança abusiva; a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e dever de transparência

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a capitalização diária de juros é admissível apenas quando expressamente pactuada e informada com indicação da taxa diária, e a ausência dessa informação configura violação do dever de informação do CDC, tornando a cobrança abusiva; a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.