AREsp 2781703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o contrato juntado trazia cláusula expressa de capitalização mensal (3,99% a.m.), a agravante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado nem...

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Parties
Agravante: KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito CDC Empréstimo Capitalização De Juros Anatocismo Excesso De Execução Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, III, do CPC)
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a MP n.2.170-36/2001
  3. 3 excesso no valor do débito apresentado pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o contrato juntado trazia cláusula expressa de capitalização mensal (3,99% a.m.), a agravante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado nem indicou o valor que entendia correto, não comprovando pagamento, de modo que não houve omissão nem excesso de execução a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.