AREsp 2359618 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties
Agravante: CHARLENE MAFRA BAMBIL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Sucumbência, Súmulas Do STJ
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Parties

CHARLENE MAFRA BAMBIL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

  1. 1 capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua possível revisão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ