REsp 2218356 - DECISAO

REsp 2218356 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o laudo pericial concluiu pela existência de previsão contratual de capitalização diária de juros, de modo que reconhecer a inexistência dessa cláusula exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Comercial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Correção Monetária (cdi X Inpc), Liquidação Antecipada Do Débito, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Comercial Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

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Parties

SAN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da capitalização diária de juros
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em cédulas de crédito
  3. 3 inadmissibilidade da comissão de permanência em cédulas de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o laudo pericial concluiu pela existência de previsão contratual de capitalização diária de juros, de modo que reconhecer a inexistência dessa cláusula exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem