AREsp 2995865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão e concluiu que, embora prevista a capitalização diária, não houve indicação da taxa diária, o que violou o dever de informação do art. 46 do CDC tornando a capitalização abusiva; além disso, eventual modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação (art. 46 Do Cdc), Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 530, 541, 539), Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Tac/tec/teb
Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação (art. 46 Do Cdc) Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 Existência de omissão do acórdão quanto à pactuação de encargos de cédula de crédito bancário (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão e concluiu que, embora prevista a capitalização diária, não houve indicação da taxa diária, o que violou o dever de informação do art. 46 do CDC tornando a capitalização abusiva; além disso, eventual modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se