REsp 2222640 - DECISAO

REsp 2222640 - DECISAO

Conservou-se a conclusão de que a capitalização diária é abusiva na ausência de indicação clara da taxa diária (violação do dever de informação), ficando proibida a reabertura de provas para reexaminar cláusulas contratuais pelo recurso especial; contudo, em razão da jurisprudência consolidada sobre o art. 406 do...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato, Correção Monetária (selic), Dever De Informação, Restituição/compensação, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Revisão De Contrato Correção Monetária (selic) Dever De Informação Restituição/compensação +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros e necessidade de previsão expressa e indicação da taxa diária
  2. 2 violação do dever de informação por ausência de indicação da taxa diária
  3. 3 índice aplicável à correção do débito (SELIC vs IGP-M/IPCA)

Ratio Decidendi

Conservou-se a conclusão de que a capitalização diária é abusiva na ausência de indicação clara da taxa diária (violação do dever de informação), ficando proibida a reabertura de provas para reexaminar cláusulas contratuais pelo recurso especial; contudo, em razão da jurisprudência consolidada sobre o art. 406 do Código Civil, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a condenação seja recalculada com base na taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Manter, em demais pontos, o acórdão de origem, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na origem