REsp 2208833 - DECISAO

REsp 2208833 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados no contrato de abertura de conta corrente porque a alegação de ausência de previsão contratual de capitalização foi presumida verdadeira em razão da não juntada dos contratos (art. 359 do CPC) e o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema Repetitivo 246/REsp 973.827/RS), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Parties
Recorrente: WILLIANS CESAR DANTAS; Requerido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no contrato de abertura de conta corrente celebrado entre as partes, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Contrato De Conta Corrente, Cheque Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
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Parties

WILLIANS CESAR DANTAS

Recorrente

banco requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros em contrato de abertura de conta corrente sem previsão contratual
  2. 2 incidência do art. 359 do CPC pela ausência de juntada de contratos bancários
  3. 3 confronto com jurisprudência desta Corte sobre capitalização de juros (Tema Repetitivo 246/REsp 973.827/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar ilegal a cobrança de juros capitalizados no contrato de abertura de conta corrente porque a alegação de ausência de previsão contratual de capitalização foi presumida verdadeira em razão da não juntada dos contratos (art. 359 do CPC) e o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema Repetitivo 246/REsp 973.827/RS), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no contrato de abertura de conta corrente celebrado entre as partes, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.