REsp 2223539 - DECISAO

REsp 2223539 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora o contrato previsse capitalização diária, não houve a indicação expressa da taxa diária de juros exigida pela jurisprudência do STJ para assegurar o dever de informação; por isso, a capitalização diária foi afastada por abusiva, o que descaracteriza a mora; determinou-se a compensação dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e aplicação da taxa Selic a partir da citação, e redistribuíram-se custas e honorários na proporção fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Mora, Revisional De Contrato, Tarifa De Cadastro, Multa Moratória, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Moratórios Mora Revisional De Contrato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é válida a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária?
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 consequências da declaração de abusividade da capitalização sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o contrato previsse capitalização diária, não houve a indicação expressa da taxa diária de juros exigida pela jurisprudência do STJ para assegurar o dever de informação; por isso, a capitalização diária foi afastada por abusiva, o que descaracteriza a mora; determinou-se a compensação dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e aplicação da taxa Selic a partir da citação, e redistribuíram-se custas e honorários na proporção fixada.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros
  • Descaracterizar a mora