AREsp 2165106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica a ofensa apontada, justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento das alegações relativas à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Atualização Do Saldo Devedor, Multa Por Ajuizamento De Ação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 legalidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica a ofensa apontada, justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento das alegações relativas à capitalização de juros e à multa (Súmula 211/STJ). Foi majorado os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.