REsp 2205515 - ACORDAO

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A capitalização diária de juros sem indicação expressa e clara da taxa diária viola o dever de informação do consumidor previsto no art. 46 do CDC; a tese do duodécuplo não supre tal omissão; assim, a cláusula é abusiva e a mora é descaracterizada.

Parties
Recorrente: MIGUEL FRANCISCO MUNUERETTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e para descaracterizar a mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Descaracterização Da Mora, Duodécuplo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Cláusulas Abusivas Descaracterização Da Mora Duodécuplo

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Parties

MIGUEL FRANCISCO MUNUERETTO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 Aplicabilidade da tese do duodécuplo à capitalização diária
  3. 3 Afronta ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

A capitalização diária de juros sem indicação expressa e clara da taxa diária viola o dever de informação do consumidor previsto no art. 46 do CDC; a tese do duodécuplo não supre tal omissão; assim, a cláusula é abusiva e a mora é descaracterizada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e para descaracterizar a mora.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros
  • Descaracterização da mora