AREsp 2965373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a matéria sobre capitalização de juros foi tratada por precedente repetitivo do STJ, cabendo ao tribunal de origem verificar distinção fática e contratual; além disso, a parte não indicou o dispositivo legal objeto de suposta divergência, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e incidindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de precedentes repetitivos sobre capitalização de juros
  3. 3 interpretação contratual quanto à periodicidade da capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a matéria sobre capitalização de juros foi tratada por precedente repetitivo do STJ, cabendo ao tribunal de origem verificar distinção fática e contratual; além disso, a parte não indicou o dispositivo legal objeto de suposta divergência, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por terem sido fixados na origem no percentual legal máximo
  • Publique-se