REsp 2222259 - ACORDAO

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A capitalização diária de juros somente é válida quando houver pactuação expressa da periodicidade e indicação clara da taxa diária; a falta dessa informação viola o art. 46 do CDC, a tese do duodécuplo não supre tal omissão, e, portanto, a cláusula que prevê capitalização diária sem indicar a taxa é abusiva, cabendo prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: NEDIO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Juros Diária, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Tese Do Duodécuplo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Taxa De Juros Diária Dever De Informação Abusividade Contratual Tese Do Duodécuplo

Case Brief

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Parties

NEDIO DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 Aplicabilidade da tese do duodécuplo à capitalização diária
  3. 3 Violação do dever de informação previsto no art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

A capitalização diária de juros somente é válida quando houver pactuação expressa da periodicidade e indicação clara da taxa diária; a falta dessa informação viola o art. 46 do CDC, a tese do duodécuplo não supre tal omissão, e, portanto, a cláusula que prevê capitalização diária sem indicar a taxa é abusiva, cabendo prover o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros.