REsp 2204863 - ACORDAO

REsp 2204863 - ACORDAO

Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de indicação clara da taxa de juros diária torna abusiva a cláusula de capitalização diária; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, razão pela qual o recurso especial foi provido e a capitalização diária foi declarada ilegítima, com consequente descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL DANIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado E Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Duodécuplo, Descaracterização Da Mora, Contrato Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Duodécuplo Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

EZEQUIEL DANIEL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado E Provido)

Legal Issues

  1. 1 É válida a capitalização diária de juros na ausência de indicação clara da taxa diária?
  2. 2 A tese do duodécuplo é aplicável para suprir a omissão da taxa diária?
  3. 3 A ausência de indicação da taxa diária constitui violação do dever de informação e gera abusividade contratual?

Ratio Decidendi

Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de indicação clara da taxa de juros diária torna abusiva a cláusula de capitalização diária; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, razão pela qual o recurso especial foi provido e a capitalização diária foi declarada ilegítima, com consequente descaracterização da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, com a consequente descaracterização da mora.
  • Inverto os ônus de sucumbência.