REsp 2227715 - DECISAO

REsp 2227715 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a capitalização diária foi contratualmente pactuada e, assim, lícita nos termos das Súmulas 539 e 541 e do entendimento repetitivo; as questões sobre descaracterização da mora e responsabilização por perdas e danos não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento no REsp; e a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 não se aplica à hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: ré/reconvinte; Recorrida: autora/reconvinda (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Perdas E Danos, Multa, Honorários, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Perdas E Danos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ré/reconvinte

Recorrente

autora/reconvinda (instituição financeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (diária)
  2. 2 Descaracterização da mora em razão de cobrança de capitalização diária
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969 (multa) na hipótese de extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a capitalização diária foi contratualmente pactuada e, assim, lícita nos termos das Súmulas 539 e 541 e do entendimento repetitivo; as questões sobre descaracterização da mora e responsabilização por perdas e danos não foram devidamente prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento no REsp; e a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 não se aplica à hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade sob condição suspensiva em caso de gratuidade da justiça do beneficiário
  • Intimem-se