AREsp 2664947 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, por impedimento ao reexame de matéria fática e probatória (prova da pactuação expressa da capitalização mensal de juros), negou-se provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DUDU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecida-se do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DUDU TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à abusividade da capitalização mensal de juros
  2. 2 Existência de prova da pactuação expressa da capitalização mensal de juros no contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e de clausulas contratuais pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, por impedimento ao reexame de matéria fática e probatória (prova da pactuação expressa da capitalização mensal de juros), negou-se provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida-se do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 405/406)
  • Conhecer do agravo interno