AREsp 2946094 - DECISAO

AREsp 2946094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário sobre manutenção da TR; adicionalmente, verificou-se que a cláusula contratual que prevê correção pelo índice de remuneração plena da poupança já contempla juros (0,5%), de modo que a cumulação com juros remuneratórios de 1% implicaria bis in idem; aplicou-se entendimento de que a Lei 9.514/97 se limita às entidades autorizadas a operar no SFI e confirmou-se a incidência de multa moratória de 2% nos termos do CDC, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA (ME) - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Inadmissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, TR, Sistema Financeiro Imobiliário, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Revisão Contratual Direito Contratual Processo Civil Capitalização De Juros Correção Monetária Juros Remuneratórios TR +3 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA (ME) - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 manutenção da TR como fator de correção monetária (pedido subsidiário)
  3. 3 acumulação de correção monetária e juros remuneratórios e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual examinou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário sobre manutenção da TR; adicionalmente, verificou-se que a cláusula contratual que prevê correção pelo índice de remuneração plena da poupança já contempla juros (0,5%), de modo que a cumulação com juros remuneratórios de 1% implicaria bis in idem; aplicou-se entendimento de que a Lei 9.514/97 se limita às entidades autorizadas a operar no SFI e confirmou-se a incidência de multa moratória de 2% nos termos do CDC, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.