REsp 2224704 - DECISAO

REsp 2224704 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando não há previsão da taxa diária aplicada, por violação do dever de informação, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual; em razão do provimento, houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAROLINE PACHECO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Descaracterização Da Mora, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Dever De Informação Cláusula Abusiva Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

CAROLINE PACHECO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 validade da capitalização diária de juros quando não informada a taxa diária
  3. 3 necessidade de informação da taxa diária para garantia do controle a priori pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando não há previsão da taxa diária aplicada, por violação do dever de informação, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual; em razão do provimento, houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Mantida a possibilidade de capitalização mensal e anual