AREsp 2878297 - DECISAO

AREsp 2878297 - DECISAO

Parties
Autor: JOSÉ WYVINNES DA SILVA COSTA; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSÉ WYVINNES DA SILVA COSTA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária de juros remuneratórios
  2. 2 Descaracterização da mora quando há abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para conhecimento e julgamento do recurso