AREsp 2999334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de temas repetitivos do STJ (Temas 246 e 247) e, por consequência, incidiu o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, as questões sobre capitalização de juros foram...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em temas repetitivos do STJ
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de indicação expressa da taxa diária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de temas repetitivos do STJ (Temas 246 e 247) e, por consequência, incidiu o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, as questões sobre capitalização de juros foram apreciadas em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reconhecimento de eventual violação dos dispositivos arguidos implicaria reexame de matéria fática ou contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e divergência não demonstrada face à orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente