AREsp 2511227 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a impossibilidade de repetição do indébito e a interpretação do art. 51, IV, do CDC), o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de manifestação sobre questão federal; assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Parcial provimento do agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Juros, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Juros Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de repetição do indébito
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a impossibilidade de repetição do indébito e a interpretação do art. 51, IV, do CDC), o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de manifestação sobre questão federal; assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração.
  • Publique-se.