AREsp 440861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a Tabela Price não configurou capitalização de juros; a TR é índice válido quando pactuada, em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração da excessividade do...

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Parties
Recorrente: Esinca Comercial e Administradora Ltda.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Spread Bancário, Limitação De Juros, Repetição Do Indébito, Cláusula Penal, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Tabela Price Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Spread Bancário +4 more

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Parties

Esinca Comercial e Administradora Ltda.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da Tabela Price implica capitalização de juros
  2. 2 validade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária
  3. 3 limitação de juros a 12% ao ano em contratos com instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a Tabela Price não configurou capitalização de juros; a TR é índice válido quando pactuada, em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração da excessividade do spread bancário que justificasse intervenção judicial, cujo reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e as demais alegações (limitação a 12%, abusividade contratual, repetição em dobro) não se mostraram procedentes diante do quadro probatório e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais recursais, considerando que a sentença foi publicada antes de 18 de março de 2016.
  • Intimem-se