AREsp 2564378 - DECISAO

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O Tribunal de origem aferiu, com base no cotejo probatório e no próprio contrato, inexistência de cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua reforma demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Manual De Crédito Rural, Alongamento De Dívida, Ônus Da Prova, Pacta Sunt Servanda
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 do CPC e 422 do CC por suposta não apreciação de prova sobre cláusula de capitalização de juros
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural quando pactuada
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aferiu, com base no cotejo probatório e no próprio contrato, inexistência de cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua reforma demandaria reexame de provas e do instrumento contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC), observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.