REsp 2218145 - ACORDAO

REsp 2218145 - ACORDAO

Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC, a ausência de indicação da taxa de juros diária torna abusiva a cláusula de capitalização diária de juros; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, de modo que a capitalização diária sem taxa específica é inválida e a cobrança correspondente descaracteriza a mora.

Parties
Recorrente: PATRICK VENETON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Descaracterização Da Mora, Duodécuplo, Contratos Bancários, Ação Revisional
Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Cláusulas Abusivas Descaracterização Da Mora Duodécuplo +2 more

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Parties

PATRICK VENETON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária
  2. 2 Aplicabilidade da tese do duodécuplo à capitalização diária
  3. 3 Violação do dever de informação previsto no art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC, a ausência de indicação da taxa de juros diária torna abusiva a cláusula de capitalização diária de juros; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, de modo que a capitalização diária sem taxa específica é inválida e a cobrança correspondente descaracteriza a mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros