REsp 2220630 - ACORDAO

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Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC, a ausência de indicação clara da taxa de juros diária no contrato torna abusiva a cláusula de capitalização diária; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade e a consequente descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: ANGELA REGINA SERRASOL PASCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a descaracterização da mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Duodécuplo, Descaracterização Da Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Dever De Informação Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA REGINA SERRASOL PASCAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 É válida a capitalização diária de juros na ausência de indicação clara da respectiva taxa?
  2. 2 A tese do duodécuplo (diferença entre taxas anual e mensal) supre a omissão da taxa diária?
  3. 3 A ausência de indicação da taxa diária configura violação ao dever de informação e abusividade contratual?

Ratio Decidendi

Por violação ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC, a ausência de indicação clara da taxa de juros diária no contrato torna abusiva a cláusula de capitalização diária; a tese do duodécuplo não pode suprir essa omissão, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade e a consequente descaracterização da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a descaracterização da mora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros