AREsp 2681867 - DECISAO

AREsp 2681867 - DECISAO

Conheceu-se do AREsp e deu-se parcial provimento porque, ante a prova de pactuação expressa de capitalização em periodicidade inferior à anual e a jurisprudência consolidada do STJ que admite capitalização quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS e súmulas aplicáveis), deve ser mantida a capitalização diária...

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Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço do AREsp e dou parcial provimento para manter a capitalização diária de juros remuneratórios na forma pactuada; quanto ao mais, fica prejudicado o REsp.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cláusulas Abusivas, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Tarifa De Registro, Multas Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cláusulas Abusivas Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a capitalização diária de juros remuneratórios quando pactuada expressamente?
  2. 2 Cláusula que capitaliza juros diariamente configura cobrança velada de comissão de permanência?
  3. 3 Foram os segundos embargos de declaração protelatórios e aplicável a multa do art. 1.026 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do AREsp e deu-se parcial provimento porque, ante a prova de pactuação expressa de capitalização em periodicidade inferior à anual e a jurisprudência consolidada do STJ que admite capitalização quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS e súmulas aplicáveis), deve ser mantida a capitalização diária dos juros remuneratórios na forma contratada; quanto à alegação de nulidade por embargos reiterados, aplicou-se a jurisprudência sobre caráter protelatório e multa prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou parcial provimento para manter a capitalização diária de juros remuneratórios na forma pactuada; quanto ao mais, fica prejudicado o REsp.

Orders

  • Manter a capitalização diária de juros remuneratórios, na forma pactuada.
  • Prejudicar o restante do Recurso Especial (REsp).