AREsp 2868691 - ACORDAO

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Por entender que, segundo precedentes e em face da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), as entidades fechadas de previdência privada não podem inserir cláusula de capitalização de juros mensal, o agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a vedação à capitalização no...

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Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI); Autora/mutuária: MARILENE ZANELLA BACK; Autor/mutuário: ALBERTO MARTINS BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Ação Revisional De Contrato
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Contratual Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Privada Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Ação Revisional De Contrato

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante/recorrente

MARILENE ZANELLA BACK

Autora/mutuária

ALBERTO MARTINS BACK

Autor/mutuário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros por entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Eficácia e alcance da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) quanto à capitalização
  3. 3 Abusividade da cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e sua cumulação com encargos semelhantes

Ratio Decidendi

Por entender que, segundo precedentes e em face da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), as entidades fechadas de previdência privada não podem inserir cláusula de capitalização de juros mensal, o agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a vedação à capitalização no contrato em exame e reconhecendo a abusividade de encargos cumulativos como o CET.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos autores, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.