AREsp 2868360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se provimento ao recurso do réu porque, embora a capitalização diária seja admitida, exige-se a previsão expressa da taxa de juros diária no contrato; a ausência dessa indicação viola o dever de informação e torna nula a capitalização diária, e a constatação de encargos...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravante: ALZIRO ZARUR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso do Banco (ITAU) e dar provimento ao do réu (ALZIRO).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 28
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Ação De Busca E Apreensão Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

ALZIRO ZARUR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação expressa da taxa diária
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos no período de adimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do banco e deu-se provimento ao recurso do réu porque, embora a capitalização diária seja admitida, exige-se a previsão expressa da taxa de juros diária no contrato; a ausência dessa indicação viola o dever de informação e torna nula a capitalização diária, e a constatação de encargos abusivos no período de adimplência descaracteriza a mora. Ademais, não houve omissão do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso do Banco (ITAU) e dar provimento ao do réu (ALZIRO).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
  • Dou provimento ao recurso interposto por ALZIRO ZARUR DE LIMA para afastar os efeitos da mora