AREsp 2878072 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte do recurso especial inadmitida por aplicação de entendimento de recurso repetitivo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por não se reconhecer omissão, obscuridade ou decisão extra petita, e por considerar preclusa a matéria da prescrição em razão da ausência de impugnação por agravo de instrumento da decisão saneadora; majorou-se em 1% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autora/agravada: CLEUZA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravο Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prescrição, Preclusão Consumativa (preclusão Pro Judicato), Decisão Extra Petita, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc), Agravo De Instrumento
Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Prescrição Preclusão Consumativa (preclusão Pro Judicato) Decisão Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

CLEUZA DE OLIVEIRA SOUZA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravο Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 decisão extra petita quanto ao período de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte do recurso especial inadmitida por aplicação de entendimento de recurso repetitivo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por não se reconhecer omissão, obscuridade ou decisão extra petita, e por considerar preclusa a matéria da prescrição em razão da ausência de impugnação por agravo de instrumento da decisão saneadora; majorou-se em 1% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.