REsp 2214517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a pactuação expressa da capitalização diária de juros e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541); revisar tal conclusão exigiria reanálise do acervo contratual e fático, procedimento vedado em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ por tratar-se de entendimento já pacificado.

Parties
Agravante: autora (pessoa física); Agravado: réu (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas, Mora, Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Reexame De Provas +3 more

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Parties

autora (pessoa física)

Agravante

réu (instituição financeira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 exigência de pactuação expressa e clara para capitalização em periodicidade inferior à anual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a pactuação expressa da capitalização diária de juros e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541); revisar tal conclusão exigiria reanálise do acervo contratual e fático, procedimento vedado em Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ por tratar-se de entendimento já pacificado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que rejeitou a revisão do pacto de capitalização de juros remuneratórios