REsp 2222794 - ACORDAO

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A capitalização diária praticada sem indicação expressa da taxa diária viola o dever de informação e configura cobrança de encargos abusivos no período de adimplência, o que descaracteriza a mora; por isso, deve ser afastada a incidência da capitalização diária e seus efeitos.

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Parties
Recorrente: FILIPE DE SOUZA VASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário

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Parties

FILIPE DE SOUZA VASCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 violação do dever de informação
  3. 3 descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

A capitalização diária praticada sem indicação expressa da taxa diária viola o dever de informação e configura cobrança de encargos abusivos no período de adimplência, o que descaracteriza a mora; por isso, deve ser afastada a incidência da capitalização diária e seus efeitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e, em consequência, os efeitos da mora.